Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica da sentenciada. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciada que embora tenha declarado não ter condições de pagar, não foi realizada a mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Bloqueio de valor em conta bancária que, ao menos em tese, não condiz com a precária situação econômica alegada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido