Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido inicial afirmando ser necessária a reparação de dano moral in re ipsa - Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais pela ausência de publicidade, frente a terceiros, do referido débito - Razões de recurso que mudam a causa de pedir, requerendo a condenação por danos morais pelo desvio produtivo - Discussão sobre o tema que não faz parte da lide - Impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir em sede de apelação - Inovação recursal - Ofensa ao princípio da adstrição - Recurso não conhecido