Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7235.5607.5648

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I -

Candidata eliminada por não ter sido considerada apta no exame médico - Cabimento - Perícia que constatou que a autora era portadora, à época do exame admissional, de patologia de laringe de cisto de prega vocal e atualmente possui nódulo de prega vocal - Lesão com possibilidade de agravamento no exercício da atividade - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora - Administração que não extrapolou os limites da legalidade (requisito para a posse estabelecido pela Lei 10.261/68, art. 47, VI - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) - Sentença mantida. ... ()

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