Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) -

pretensão inicial da autora, assistente de vendas, destinada a obter indenização por erro médico que culminou no óbito de seu genitor - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária - pretensão de reforma - possibilidade - insuficiente prestação jurisdicional pelo Juízo de origem (art. 489, §1º, do CPC) - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária de forma integral - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - presunção que somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário. decisão impugnada reformada. recurso provido... (Continua)