Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação - Inocorrência - Réu que se defende dos fatos - Magistrado pode dar definição jurídica diversa ao contido na denúncia, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, sem incorrer em nenhuma nulidade - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão do corréu Marco Antonio em juízo - Robusto acervo probatório a denotar a participação do corréu Cristian no delito de furto - Qualificadoras bem demonstradas - Reconhecimento da tentativa - Réus que foram surpreendidos pelos policiais no interior da residência da vítima ainda praticando o furto, impedindo a consumação Dosimetria - Primeira fase - Penas base fixadas corretamente acima do mínimo legal - Qualificadoras sobressalentes consideradas como circunstância judicial desfavorável - Penas de multa readequadas seguindo índice eleito na sentença - Confissão do réu Marco Antonio reconhecida - Penas de multa readequadas para guardar equivalência com a pena corporal - Penas reduzidas de 1/3 pela tentativa - Dilargado iter criminis percorrido - Regime aberto de rigor - Réus primários - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável in casu, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Precedentes - Sursis penal inaplicável por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido.