Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Saúde - Fornecimento de Medicamentos - Portador de diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial, neuropatia diabética e dislipidemia - Ordem concedida - Manutenção - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º, 194 e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Presença dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) - Sentença mantida - Recurso oficial não provido... ()
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