Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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