Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7473.4000.2800

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio envolvendo violação do CPC/1973, art. 535. Descabimento. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

«1. Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... ()

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