Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando a tese defendida no recurso especial não encontra respaldo legal no artigo apontado como violado. ... ()
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