Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução hipotecária. Prescrição.
«1. Sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução hipotecária proposta para a cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedente. ... ()
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