Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada no Lei 9.610/1998, art. 46, VIII apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)