Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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