Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita concedida pelo tribunal de origem. Lei 1.060/1950. Pedido de renovação na instância especial. Desnecessidade.
«1. O benefício da gratuidade de justiça concedido tem eficácia em todos os graus de jurisdição, devendo tão somente ter o seu pedido renovado no caso de revogação no curso do processo ou de indeferimento anterior. ... ()
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