Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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