Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Tarifa de cadastro. Cobrança. Possibilidade.

«1. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como na hipótese, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. ... (Continua)