Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da alegada imissão na posse pelo promitente comprador. Recurso desprovido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)