Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Confirmação da incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se o devedor não possui bens penhoráveis, aplica-se o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 791, III o qual determina a suspensão da execução, e não a sua extinção. Tal norma visa a resguardar o direito do credor, conferindo-lhe prazo razoável para obtenção de elementos suficientes ao seguimento do processo, evitando-se, assim, que o devedor inadimplente se beneficie, locupletando-se em detrimento do credor. ... (Continua)