Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de conteúdo normativo apto a desconstituir os fundamentos do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1. Os fundamentos relacionados à livre convicção do juiz, ao fato de que a discordância da recorrente não tem respaldo técnico e ao fato de que a operadora prestou os esclarecimentos que lhe competiam não podem ser extraídos dos conteúdos normativos dos artigos apontados como violados. Incidência da Súmula 284/STJ. ... ()
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