Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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