Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Suspensão da ação penal na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da questão referente à posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade.
«1. O fato de a Suprema Corte haver reconhecido a repercussão geral de determinada matéria não obsta que os magistrados de primeira instância e os respectivos Tribunais apreciem os feitos lá existentes sobre o mesmo tema. ... ()
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