Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandados de interceptação sem as respectivas decisões judiciais que permitiram a medida. Existência de número grampeado cujo monitoramento não teria sido requerido pela autoridade policial ou autorizado judicialmente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Da leitura acurada das peças processuais que instruem o presente remédio constitucional, verifica-se que não consta dos autos a íntegra do processo em que deferidas as interceptações telefônicas, o que impede o exame das alegações de que haveria dois mandados de quebra de sigilo telefônico sem as respectivas decisões judiciais, bem como de que teria sido monitorado terminal telefônico cujo grampo não teria sido requerido pela autoridade policial, tampouco autorizado judicialmente. ... (Continua)