Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro. Não conhecimento. Ato passível de impugnação por recurso com efeito suspensivo. Inteligência do enunciado 267, da Súmula do STF. Ausência de teratologia na decisão que Decretou o sequestro. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II. (Enunciado 267/STF). ... ()
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