Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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