Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Pretendida atribuição de efeito suspensivo a carta testemunhável interposta na origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)