Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Agravo regimental. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade e variedade de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)