Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Furto qualificado. Conduta típica. Não preenchimento dos vetores para o reconhecimento da insignificância. Súmula 83/STJ. Respnão admitido. Efeitos que retroagem à data do escoamento do prazo para interposição de recurso admissível. Prescrição não configurada.

«1. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)