Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de citação válida. Não demonstração do suposto prejuízo à defesa. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O apelo especial não reúne condições de admissibilidade, uma vez que os ora agravantes não apontaram o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pelo acórdão impugnado, o que, sem dúvida, revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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