Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento do feito. Tese afetada como repetitiva. Inaplicabilidade. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Recurso improvido.

«1. OCPC/1973, art. 543-C, regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos apelos nobres que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)