Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Expedido alvará de soltura. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«– Proferida sentença nos autos da ação penal a que se referem os autos, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual custódia do paciente decorre agora de novo título judicial, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui apreciados, porquanto vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e/STF. ... (Continua)