Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia por parte do poder judiciário. Constrangimento ilegal existente.
«1. Está configurado o excesso de prazo para encerramento da instrução. O paciente encontra-se preso cautelarmente desde 12/3/2014. Há mais de seis meses, duas operadoras de telefonia descumprem o prazo de 5 dias fixado para a remessa de relatório anteriormente requisitado. ... ()
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