Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Grande quantidade de maconha. Circunstâncias do caso. Resguardo da ordem pública.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva tem por base a gravidade concreta do delito praticado, o que justifica a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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