Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosagem alcóolica. Aferição. Sujeição ao bafômetro. Aparelho sem aferição há mais de quatro anos. Desinfluência. Fato ocorrido na vigência da Lei 12.760/2012. Outro meios de prova admitidos. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Ocorrido o fato em 2014, a eventual falta de aferição do aparelho (bafômetro), por si só, não tem força para excluir o crime, pois pode, em tese, ser demonstrado por outros meios de prova expressamente relacionados na lei de regência. ... (Continua)