Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição. Crime formal. Súmula 500/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desclassificação do crime de roubo para furto. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.127.954/DF, ocorrido em 14/12/2011, pacificou o entendimento de que - Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal- (REsp 1.127.954/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª S. DJe 1º/2/2012). Incidência da Súmula 500/STJ. ... (Continua)