Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Pretensão de alteração do regime prisional, do semiaberto para o aberto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Precedentes. Análise. Ofensa. Dispositivos da Constituição da República. Via inadequada.
«1. Segundo entendimento predominante neste Tribunal Superior, o prequestionamento é imprescindível, inclusive para questões de ordem pública. ... ()
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