Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Urv. Lei 8.880/94. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Teoria da encampação. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Conversão. Data do efetivo pagamento.
«1. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (STJ. REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014) . ... ()
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