Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Intenção do embargante de rediscutir matéria já analisada. Inconformismo com o resultado do julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, hipóteses que não tenho como caracterizada no presente caso. ... (Continua)