Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste de 3,17% recurso especial 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Compensação. Momento de arguição. Processo de conhecimento. Tema não debatido na origem e não disposto nas contrarrazões recursais. Necessidade de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Carreira de policial rodoviário federal. Limitação. Lei 9.654/98. Embargos recebidos como agravo regimental e provido. Restabelecimento da decisão anterior.

«– Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)