Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Composição da turma. Desembargador convocado. Agravo regimental não provido.
«1. Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a trinta dias, deve-se observar o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na convocação de Desembargador para compor Turma no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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