Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Caracterizada a reiteração da conduta por parte dos agentes, não há como ser aplicado o princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote