Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Denegação da ordem.
«1. - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição- (Súmula 267/STF). ... ()
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