Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Doença incapacitante. Eclosão durante a prestação do serviço. Nexo de causalidade. Desnecessidade. Súmula 168/STJ.
«1. O entendimento adotado no acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual de ambas as Turmas da Primeira Seção, motivo pelo qual incide o disposto na Súmula 168/STJ: - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado- . ... ()
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