Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Natureza reparatória. Prova do prejuízo. Desnecessidade.

«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a indenização prevista no art. 18, caput e § 2º, do códex processual tem caráter reparatório (ou indenizatório), decorrendo de um ato ilícito processual. Precedente da Corte Especial, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)