Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio nos moldes do CPC/1973, art. 546 e do art. 266, § 1?, c.c. 255, §§ 1? e 2?, do RISTJ. Recurso indeferido liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com o cotejo das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como na espécie (AgRg nos EAREsp 167.850/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 25.5.2015). ... (Continua)