Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Questão de ordem em recurso especial. Preparo recursal recolhido por meio de guia imprópria. Resolução 1/2014 do STJ. Exigência de utilização de gru cobrança. Pagamento dos emolumentos realizado mediante gru simples mas na conta correta e sob a rubrica adequada. Deserção afastada.

«1. O preparo constitui pressuposto recursal e, portanto, questão de ordem pública passível de ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, antes de esgotada a prestação jurisdicional. ... (Continua)