Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão suficientemente fundamentada. CPC/1973, art. 535, III.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... (Continua)