Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais na remuneração. Teto constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Obediência ao CF/88, art. 37, XI, diante da ausência de direito adquirido. Precedentes desta egrégia corte superior e re 609.381 sob o rito do 543-B do CPC/1973. Decisão judicial precária para garantia do recebimento da remuneração acima do teto constitucional. Liminar suspensa por decisão do STF. Legítima restituição aos cofres públicos por ausência de boa-fé. Acórdão paradigma. EREsp. 1.335.962/RS, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 2.8.2013. Agravo regimental do cássia vieira tavares desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não subsiste direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)