Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Condenação do prefeito do município de capivari/SP, por ter descumprido decisão judicial que impôs ao ente público a obrigação de realizar obras, no prazo de 180 dias, na estação ferroviária. Amoldamento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, II. Imprescindibilidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) e apontamento do princípio tido por violado. Precedentes. Tipicidade da conduta não configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, houve a condenação do agravado por ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11, II), por ter descumprido, à época em que exercia mandato da Prefeitura do Município de Capivari/SP, decisão judicial, consubstanciada na obrigação de fazer atinente à reforma e manutenção da Estação Rodoviária local, no prazo de 180 dias. ... (Continua)