Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Tese de inaplicabilidade da taxa selic. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A instância de origem, reformando parcialmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância, determinou a incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária. ... ()
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