Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição no registro nacional de transportadores rodoviários de cargas. Rntr-c. Controvérsia sobre a atividade principal da pessoa jurídica. Lei 11.442/2007. Acórdão com fundamentação constitucional.
«1. Por força do CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à reforma de acórdão que se apóia em fundamentação constitucional. ... ()
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