Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Quota de contribuição sobre exportação de café. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Precedente do STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional.. Cinco mais cinco- . Demanda proposta em 1997.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito da quota de contribuição sobre exportação de café reinstituída na forma do Decreto-Lei 2.295/1986 e recolhida no período entre 23/12/1987 e 28.4.1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote